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As leis e o que elas significam na prática
Leis de privacidade, IA e cibersegurança que moldam o trabalho de confiança digital, do GDPR a todas as leis estaduais de privacidade dos EUA. Cada entrada informa a quem se aplica, quem a fiscaliza e a partir de quando, em linguagem simples, com as fontes. Gratuito para todos.
União Europeia 12
GDPR
União EuropeiaO ponto de referência global da legislação de privacidade: bases legais, princípios, direitos, responsabilização, notificação de violação em até 72 horas, regras de transferência e multas de até 4 por cento do faturamento mundial.
Lei de IA da UE
União EuropeiaRegulamentação de IA baseada em risco, com obrigações atribuídas por papel: práticas proibidas, requisitos para alto risco, deveres de transparência e regras para modelos de uso geral.
Diretiva ePrivacy
União EuropeiaA origem das regras da UE sobre consentimento para cookies e marketing eletrônico, ao lado do GDPR.
NIS2
União EuropeiaGestão de riscos de cibersegurança, responsabilização da gestão e comunicação de incidentes em etapas, começando com um alerta antecipado em até 24 horas.
DORA
União EuropeiaGestão de riscos de ICT, comunicação de incidentes, testes de resiliência e um registro dos acordos com terceiros de ICT para o setor financeiro.
Data Act
União EuropeiaDireitos para que os usuários acessem e compartilhem dados de produtos conectados, e regras que facilitam a troca de provedor de nuvem.
DSA
União EuropeiaModeração de conteúdo, transparência, proibição de anúncios direcionados com base em dados sensíveis ou dirigidos a menores com base em perfilamento, e avaliações de risco para plataformas muito grandes.
DMA
União EuropeiaLimites à forma como os gatekeepers combinam dados pessoais entre serviços sem consentimento, entre outras regras de conduta.
CRA
União EuropeiaRequisitos de segurança ao longo de todo o ciclo de vida de produtos de hardware e software, com deveres de tratamento e comunicação de vulnerabilidades.
DGA
União EuropeiaRegras para intermediários de dados neutros e para a reutilização de dados protegidos do setor público.
EHDS
União EuropeiaAcesso e controle dos pacientes sobre dados eletrônicos de saúde em toda a UE, e um marco para o uso secundário de dados de saúde.
EU-US DPF
União EuropeiaUma decisão de adequação que permite que dados pessoais fluam para empresas dos EUA autocertificadas sem cláusulas contratuais padrão.
Esta biblioteca explica leis para profissionais. Não é aconselhamento jurídico, e as leis mudam: consulte as fontes em cada página e busque orientação de um advogado antes de agir.