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LPDP
Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 25,326
Uma das primeiras leis consideradas adequadas pela UE, baseada em consentimento por escrito, registro de bancos de dados e uma ação judicial de habeas data, com prazos de resposta muito curtos. Não prevê notificação de violações nem obrigações de DPO ou DPIA, e as multas continuam baixas.
O resumo da Associação para profissionais sobre esta lei está a caminho; as leis prioritárias vêm primeiro.
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Fontes
- Regulador Agência de Acesso à Informação Pública (AAIP) · Texto oficial ou regulador
- Texto da lei Espanhol (oficial); sem versão oficial em inglês · Texto oficial ou regulador
Datas e situação verificadas com base nestas fontes em 18 de outubro de 2026. Esta página explica a lei para profissionais; não constitui aconselhamento jurídico.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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