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Regulamentações › Resto do mundo › Hong Kong
PDPO
Lei de Dados Pessoais (Privacidade) (Cap. 486)
QuandoEm vigor desde 20 de dezembro de 1996
Quem fiscalizaEscritório do Comissário de Privacidade para Dados Pessoais (PCPD)
A quem se aplicaQualquer pessoa que controle a coleta, a guarda, o tratamento ou o uso de dados pessoais em Hong Kong ou a partir de Hong Kong.
Avisar o reguladorSem notificação obrigatória
DPO obrigatórioSem requisito de DPO
RegistroExiste um regime de declaração de usuários de dados, mas ele não foi ativado para nenhuma categoria de usuário de dados
Transferências para o exteriorNenhuma restrição a transferências em vigor
Prazo para solicitaçõesAtender a uma solicitação de acesso a dados em até 40 dias
Multa máximaMultas penais de até HKD 1,000,000 (cerca de USD 128 mil) por doxxing que cause dano ou pela venda de dados p…
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
Alcance e base legal
Alcance extraterritorial
1
Applies to data users controlling data in or from Hong Kong; no express reach over foreign businesses targeting Hong Kong residents.s.2(1) 'data user'; s.33 not in force · source ↗
Base legal
1
No lawful-basis list; collection must be lawful, fair and for a purpose directly related to the data user's functions.Sch. 1 DPP1 · source ↗
Consolidated text read was truncated after s.35B; this provision cited from the Ordinance without re-reading.
Consentimento
1
Prescribed consent (express and voluntary) needed to use data for a new purpose.s.2(3); Sch. 1 DPP3 · source ↗
Crianças
0
No age threshold or children-specific consent rule.None · source ↗
Parents may make access requests for minors (s.18).
Direitos das pessoas
Marketing
3
Consent (incl. 'no objection') required before using or providing personal data for any direct marketing; oral consent confirmed in writing within 14 days.ss.35C, 35E · secondary source · source ↗
Penalty up to HKD 500,000 and 3 years.
Governança
Registro
0
Data user return scheme exists but has not been activated for any class of data user.s.14 · source ↗
Registros
1
Log book required only for refused access or correction requests, kept 4 years.s.27 · source ↗
Retenção
2
Do not keep data longer than necessary and take practicable steps to erase it.s.26; Sch. 1 DPP2(2) · source ↗
Violações
Avisar o regulador
0
No mandatory notification; voluntary notice to PCPD encouraged.None · secondary source · source ↗
Government proposed mandatory breach notification (Jan 2025); no bill enacted as of 18 Oct 2026 found.
Transferências
Transferências para o exterior
0
No transfer restriction in force; s.33 never commenced. PCPD recommends model contract clauses.s.33 (not in operation) · source ↗
Fiscalização
Multa máxima
2
Criminal fines up to HKD 1,000,000 (about USD 128k) for doxxing causing harm or selling data for marketing.ss.35J, 64(3D) · secondary source · source ↗
No administrative fines.
Responsabilidade criminal
2
Imprisonment up to 5 years for doxxing causing harm or providing data for direct marketing for gain; contravening enforcement notices also an offense.ss.35J, 50A, 64 · secondary source · source ↗
s.35J and s.50A amounts from recall.
Ação privada
2
Individuals suffering damage, including injury to feelings, may claim compensation; PCPD may give legal assistance.ss.66, 66B · source ↗
Consolidated text read was truncated after s.35B; this provision cited from the Ordinance without re-reading.
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
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