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Regulamentações › Resto do mundo › Indonésia
Lei PDP
Lei nº 27 de 2022 sobre Proteção de Dados Pessoais
QuandoEm vigor desde 17 de outubro de 2024
Quem fiscalizaMinistério das Comunicações e Assuntos Digitais (Komdigi), enquanto se aguarda a agência da PDP
A quem se aplicaPessoas, órgãos públicos e organizações que tratam dados pessoais na Indonésia, ou no exterior com efeitos jurídicos na Indonésia ou sobre cidadãos indonésios.
Avisar o reguladorAviso por escrito à agência em até 72 horas (3x24 horas) após a constatação de uma falha
DPO obrigatórioDPO obrigatório para tratamento em serviços públicos, monitoramento sistemático em larga escala ou em larga…
RegistroSem registro pela Lei PDP
Transferências para o exteriorO destino deve oferecer proteção igual ou superior; caso contrário, salvaguardas vinculantes adequadas; caso contrário, cons…
Prazo para solicitaçõesA maioria das solicitações dos titulares dos dados deve ser atendida em até 72 horas (3x24 horas)
Multa máximaMultas administrativas de até 2% da receita anual
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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