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Regulamentações › Estados dos EUA › Indiana
ICDPA
Indiana Consumer Data Protection Act
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2026
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidadeAplica-se a empresas que tratam dados de 100,000+ consumidores de Indiana, ou de 25,000+ consumidores com…
Opt-out universalNão exigido
Período de saneamentoO AG deve dar aviso por escrito com 30 dias de antecedência, e nenhuma ação pode prosseguir se a violação for corrigida
Prazo para solicitaçõesOs controladores devem responder em até 45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias
Penalidade máximaPenalidade civil de até $7,500 por violação, além de medidas cautelares e custos de investigação
Ação privadaSem direito privado de ação
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
A quem se aplica
Limites de aplicabilidade
1
Applies to businesses processing data of 100,000+ Indiana consumers, or 25,000+ consumers with over 50% of gross revenue from data sales.Ind. Code § 24-15-1-1(a) · source ↗
Enrolled text of SEA 5 (2023), P.L. 94-2023, read from a copy hosted by Troutman. No amendments enacted in 2025 or 2026 found; AG issued a Consumer Data Protection Bill of Rights in Nov. 2025.
Isenções
0
Entity-level exemptions for GLBA financial institutions, HIPAA covered entities and business associates, nonprofits, higher education and certain utilities.Ind. Code §§ 24-15-1-1(b), 24-15-1-2 · source ↗
Dados sensíveis e menores
Dados sensíveis
1
Processing sensitive data requires opt-in consent.Ind. Code §§ 24-15-2-28, 24-15-4-1(5) · source ↗
Crianças e adolescentes
1
A child is under 13; a known child's data is sensitive and needs COPPA parental consent. No teen-specific protections.Ind. Code §§ 24-15-2-6, 24-15-1-3 · source ↗
Minimização de dados
1
Collection must be adequate, relevant and reasonably necessary to disclosed purposes; incompatible secondary use needs consent.Ind. Code § 24-15-4-1(1)-(2) · source ↗
Direitos dos consumidores
Direitos
2
Confirm and access, correct, delete, obtain a portable copy or summary, and opt out of targeted ads, sale and significant profiling.Ind. Code § 24-15-3-1(b) · source ↗
Prazo para solicitações
2
Controllers must respond within 45 days, extendable once by 45 days.Ind. Code § 24-15-3-1(c) · source ↗
Recursos
2
Controllers must offer an appeal, answer within 60 days, and on denial give a way to contact the Attorney General.Ind. Code § 24-15-3-1(d) · source ↗
Opt-out universal
0
Not required; no universal opt-out mechanism provision.Ind. Code § 24-15-3-1 · source ↗
Deveres das empresas
Avaliações
2
Assessments are required for targeted ads, sale, risky profiling, sensitive data and other heightened-risk processing; the AG may request them.Ind. Code §§ 24-15-6-1, 24-15-6-2 · source ↗
Applies to processing activities created or generated after December 31, 2025.
Contratos com operadores
2
Contract with instructions, data types, duration, confidentiality, return or deletion, compliance information, assessments and written subcontractor flow-down.Ind. Code § 24-15-5-2 · source ↗
Aviso de privacidade
1
Notice must cover data categories, purposes, rights and appeals, and data shared with third parties; sale and targeted ads must be clearly disclosed.Ind. Code §§ 24-15-4-3, 24-15-4-4 · source ↗
Programas de fidelidade
1
General non-discrimination rule with a carve-out for bona fide loyalty, rewards and club card programs.Ind. Code § 24-15-4-1(4)(B) · source ↗
Dados desidentificados
3
Deidentified data needs safeguards, a public no-reidentification commitment and contract flow-down; pseudonymous data is exempt from certain rights if kept separate.Ind. Code §§ 24-15-2-12, 24-15-7-1, 24-15-7-2 · source ↗
Fiscalização
Quem fiscaliza
1
Attorney General has exclusive enforcement authority, including civil investigative demands.Ind. Code §§ 24-15-9-1, 24-15-10-1 · source ↗
Período de saneamento
0
The AG must give 30 days' written notice and no action may proceed if the violation is cured; the cure right does not sunset.Ind. Code § 24-15-10-3 · source ↗
Penalidade máxima
2
Civil penalty up to $7,500 per violation, plus injunctions and investigation costs.Ind. Code § 24-15-10-2(a) · source ↗
Regulamentação
0
No rulemaking authority; the AG may only publish a resource list for controllers.Ind. Code § 24-15-4-6 · source ↗
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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