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Regulamentações › Estados dos EUA › Montana
MCDPA
Montana Consumer Data Privacy Act
QuandoEm vigor desde 1º de outubro de 2024
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidade25,000+ consumidores de Montana (excluindo dados exclusivamente de pagamento), ou 15,000+ consumidores com mais de 25% da re…
Opt-out universalDeve respeitar sinais de preferência de opt-out para anúncios direcionados e vendas desde 1º de janeiro de 2025
Período de saneamentoO SB 297 eliminou o prazo de correção garantido de 60 dias
Prazo para solicitações45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias mediante aviso
Penalidade máximaAté $7,500 por violação
Ação privadaSem direito privado de ação
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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